Legislação referente a taxas

Lei 1218/2010

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Lei 847/2006

ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TER- CEIROS, COM EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.

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LEI N. 454/2002

ALTERA o INCISO II DO ANEXO VI DA LEI N. 351/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.

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DECRETO N. 360

FIXA PRE<;OS PARA UTILIZA<;AQ DO GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES BENOIR GARCIA E CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES.

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