Legislação referente a ITBI

Lei 1817/2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar a tabela venal dos imóveis rurais e urbanos para fins de avaliação do ITBI de que trata o anexo VII da Lei Municipal nº 351/2001 e dá outras providências.

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Lei 1998/2019

Concede isenção de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas produtoras que vierem a se instalar no Município de Piratini

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