Legislação referente a ISSQN

Lei 1789/2018

Altera o Capítulo II da Lei Municipal n.o 351/2001 – Estabelece o Código Tributário do Município

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Lei 2027/2020

Institui a Nota Fiscal de serviços Eletrônica - NFS-e.e Dispõe sobre a Geração e Ultilização no Município de Piratini.

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Lei 1898/2018

Altera o Anexo I da Lei 522/2003 e dá outras providências.

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Lei 614/2004

ALTERA OS ITENS 1, 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 E 2 DO ANEXO I DA LEI N. 522/2003, REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS FIXAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.

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Lei 454/2002

ALTERA o INCISO II DO ANEXO VI DA LEI N. 351/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.

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