Legislação referente a IPTU

Código Tributário Municipal (Lei 1873/2018)

Altera o Perímetro Urbano do Município de Piratini

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Lei 1125/2009

ALTERA A TABELA DE VALORES DOS TERRENOS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.351/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM INCLUSÃO DE NOVAS RUAS, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

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