Fiscalização municipal

Código de Postura

Institui novo código de postura do município de Piratini

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LEI N. 1022/2009

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PIRATINI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DAS MICROEPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMEMNTAR FEDERAL N. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Plano Anual de Fiscalização 2020

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Plano Anual de Fiscalização 2021

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