Prefeitura Municipal de Piratini

Perguntas Frequentes

1. Como o Município efetua compras de materiais e contratação de serviços?

Seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93, mais conhecida como Lei das Licitações.

2. Em que condições o Poder Público pode efetuar contratações sem observar a regra do concurso público?

Nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal). Também, embora não se trate tecnicamente de contratação, nas "nomeações" para cargos em comissão, que, conforme art. 37, II, da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração", e ainda, quanto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), onde há a possibilidade de admissão mediante "processo seletivo público", conforme o disposto no § 4º do art. 198 da CF (vide EC 51/06; Lei Federal nº 11.350/06 ).

3. É necessário identificar-se para solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação?

Sim, pois poderá haver responsabilização se estas forem utilizadas indevidamente.

4. Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como o de cumprir com determinação constitucional e legal de dar transparência das contas públicas. Sem exigir senha especial, o Portal da Transparência traz informações que consolidam dados oriundos dos sistemas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, empenhos, diárias e todos os outros gastos realizados pelo Poder Público.

5. Quais as origens dos dados?

Os dados são extraídos dos Bancos de Dados e dos sistemas operacionais que compõem o Sistema de Informações utilizado para operacionalizar seus principais processos, a prestação de serviços a população e apoiar o modelo de gestão da Prefeitura de Piratini. Após a consolidação e fechamento mensal, os mesmos se tornam disponíveis para divulgação pelo Portal. Assim, o sistema busca nos sistemas contábeis a inserção de dados sobre execução financeira dos programas e ações dos órgãos da Administração Pública Municipal.

6. Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.