NOTÍCIA

28/02

11:19

Nota deslocamentos dos camelôs, trailers

O Município de Piratini possui um vasto conjunto de patrimônio e riquezas históricas que elevam a municipalidade a um grau de grande importância na cultura regional e também nacional. Esta localidade foi palco da Revolução Farroupilha, sendo a cidade de Piratini capital de uma República proclamada pelos Farrapos. Palco de grandes atos, Piratini mantém um urbanismo histórico que deixa sempre viva a história de luta do povo gaúcho.
Neste sentido, é do conhecimento de todos que o município possui um centro histórico que é considerado como patrimônio cultural. Desta forma, certas regras e limites são impostas a esta localidade para a preservação de todo o aspecto e ambiência da riqueza cultivada nesta terra, impulsionando o orgulho de todo o povo de Piratini pela preservação cultural desta cidade.
A Constituição Federal, no Art. 216, define patrimônio cultural como conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. Como patrimônio cultural o mesmo dispositivo constitucional considera os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. O texto constitucional também fixou a competência à União e aos Estados para tratar sobre o patrimônio histórico.
Assim, sendo de competência do Estado do Rio Grande do Sul a preservação do patrimônio histórico, a Lei Estadual 11.585/2001 definiu como patrimônio cultural as seguintes delimitações do conjunto urbano municipal:


a) o conjunto urbano da área histórica da Cidade de Piratini, com a seguinte delimitação:
1. a oeste, pela Avenida Perimetral;
2. a sudoeste, pela Rua General Neto;
3. a sudeste, pela Rua 20 de Setembro;
4. a sudoeste, mais uma vez, pela Rua 15 de Novembro;
5. a leste, pela Rua 24 de Maio;
6. a sul, pela Rua 7 de Setembro;
7. a leste, mais uma vez, pela Rua João de Deus Valente;
8. a sul, mais uma vez, pela Rua Gomes Jardim;
9. a leste, mais uma vez, pela Rua Osvaldo Aranha;
10. a norte, pela Rua 31 de Março;
11. a nordeste, pela Rua Edmundo Xavier;
12. a noroeste, pela Avenida Perimetral;
b) a denominada "Ponte do Império", sobre o Rio Piratini, na divisa com o Município de Pedro Osório.
Em 2013, o Estado do Rio Grande do Sul publicou a Portaria SEDAC nº 97 que dispõe sobre a delimitação e a definição de diretrizes de entorno de bens tombados no Município de Piratini. A Portaria traz a definição da área de proteção rigorosa sobre fiscalização do IPHAE. É com base nestes conjuntos normativos que o Ministério Público Estadual ingressou com a Ação Civil nº 118/1.17.0000738-1 pedindo a retirada dos pontos de táxi, camelôs e trailers que estejam em desacordo com a Portaria 97/2013.
Desde então, a ação civil pública foi protocolada em 16/10/2017, a Administração Pública vem atuando de forma democrática e conciliadora com todos os interessados, atuando judicial e extrajudicialmente para a melhor solução do presente problema, já que há uma liminar para que o Município apresente um plano de adequação.
Diante disso, a Administração Pública conduziu um amplo debate com os comerciantes interessados realizando diversas reuniões e ouvindo sugestões dos próprios proprietários dos camelôs e trailers. Numa primeira oportunidade fora oferecido o prédio onde atualmente está instalada a parte burocrática da Secretaria de Urbanismo, localizada na rua XV de Novembro, nº 128. A proposta foi recebida em reunião com os comerciantes dos camelôs e trailers que solicitaram um período para análise, sendo, no entanto, posteriormente recusado por todos interessados.
Com a primeira recusa, a Administração Pública continuou trabalhando em outras diversas possibilidades. Em mais uma reunião que contou com a convocação de todos proprietários dos camelôs e trailers, fora oferecida nova proposta, desta vez a instalação de um centro comercial entorno da Praça da CRT, dentro de um projeto adequado que foi apresentado pela Arquiteta do Município. Cabe ressaltar que o deslocamento para a praça da CRT era um desejo dos próprios comerciantes interessados, pois em outras oportunidade já haviam demonstrado interesse por aquele local. Assim, a proposta foi aprovada por todos os presentes, tudo registrado na Ata nº 01/2018 com as devidas assinaturas dos presentes.
Salienta-se que nesta oportunidade fora explicado que seriam publicados Decretos que determinariam o prazo de 150 dias, a contar da promulgação que foi em 26/11/2018, para que os camelôs e demais comércios de semelhante natureza fossem deslocados do centro histórico e 90 dias prorrogados por mais 60 dias para que os trailers também retirassem suas instalações do centro histórico, sendo todos eles deslocado para o local aprovado democraticamente em reunião.
Por fim, é preciso expor que a Administração Pública municipal buscou sempre a melhor solução para adequar os interesses pessoais de cada comerciante com o interesse público, interesse este que deve sempre prevalecer e ser buscado. Neste sentido, assim como há interesse de haver em local central comércios populares também há um enorme interesse em manter intacto todo o aspecto patrimonial histórico do município, tendo em vista diversos benefícios que a preservação histórica do seu centro traz a cidade. A história de Piratini é motivo de grande orgulho pelo povo desta cidade e por isso ela deve ser mantida, sempre adequando-a da melhor maneira possível para acomodar diversos setores da sociedade com a preservação histórica, pois o bem-estar dos cidadãos e cidadãs que aqui habitam é o maior patrimônio que deve ser mantido.

Procuradoria Jurídica do Município de Piratini
Prefeito Municipal

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