Prefeitura Municipal de Piratini

LEGISLAÇÃO

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Publicado em 30/08/2005 00:00 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNI...

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Publicado em 29/08/2005 00:00 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO D...

Publicado em 17/08/2005 00:00 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N. 660/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OB...

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