LEGISLAÇÃO

LEI N. 688/2005 - 30/08/2005

Publicado em 30/08/2005 00:00 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR “DOAÇÃO COM EN- CARGOS” IM...

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LEI N. 687/2005 - 30/08/2005

Publicado em 30/08/2005 00:00 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNI...

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LEI N. 686/2005 - 29/08/2005

Publicado em 29/08/2005 00:00 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º, NO ARTIGO 6º, DA LEI N. 522 DE 23 DE DEZE...

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LEI N. 685/2005 - 29/08/2005

Publicado em 29/08/2005 00:00 | CRIA O CONCURSO SENHORITA PIRA-TINI E O CONCURSO SENHORA PIRA-TINI 3...

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LEI N. 684/2005 - 29/08/2005

Publicado em 29/08/2005 00:00 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO D...

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LEI N. 681/2005 - 17/08/2005

Publicado em 17/08/2005 00:00 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N. 660/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OB...

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