LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - 02/01/2019

Decreto que fixa o valor de Referência Municipal

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LEI 1898/2018 - 12/12/2018

Lei que altera anexo I da Lei 522/2003 e dá providências.

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EDITAL Nº 017/2018 - 20/08/2018

Edital de Prorrogação de Concurso Público

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DECRETO Nº195, DE 23 DE JULHO DE 2018 - 23/07/2018

Decreto que regulamenta a alteração dos dias das festividades da Sem...

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012/2018 - 16/07/2018

Edital de convocação para Pedreiro

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DECRETO N°138, DE 28 DE MAIO DE 2018 - 28/05/2018

DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO ...

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